No Ponto a Ponto desta quarta-feira(18/11/2020), Mônica Bergamo e Antonio Lavareda conversam com João Francisco Meira sobre as pesquisas eleitorais no Brasil.

“A democracia que tenta proteger seus eleitores da informação sob o pretexto de que estes  poderiam utilizá-la irracionalmente, deixa de ser uma democracia.” (P. Meyer) 

A ABEP – Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa, entidade que congrega as empresas  de pesquisa no Brasil, vem a público repudiar a crescente onda de censura à publicação de  pesquisas eleitorais no país, com base em decisões ilegais e inconstitucionais, promovidas  principalmente por candidaturas interessadas em privar os eleitores de informações  importantes sobre o cenário eleitoral. 

A censura à publicação de pesquisas eleitorais constitui uma violação do direito de expressão  e já foi repudiada várias vezes nas instâncias superiores do poder judiciário, particularmente  a partir do acórdão da ADI 3741, no qual o Tribunal Pleno do STF decidiu ser “forçoso é  concluir que a proibição da divulgação de pesquisas eleitorais, em nossa realidade, apenas  contribuiria para ensejar a circulação de boatos e dados apócrifos, dando azo a toda sorte de  manipulações indevidas, que acabariam por solapar a confiança do povo no processo eleitoral,  atingindo-o no que ele tem de fundamental, que é exatamente a livre circulação de informações”. Portanto, nos termos da Constituição da República, é vedado a qualquer  autoridade institucional vetar, suspender, censurar ou impedir por qualquer motivo a  publicação de tais informações, desde que cumpridas as formalidades objetivas de registro  exigidas pela legislação pertinente. 

Por outro lado, o registro das pesquisas eleitorais, como manda a lei, destina-se a prover  transparência e acessibilidade aos dados técnicos das pesquisas, incluindo-se ali a  responsabilidade dos pesquisadores na formulação e execução de seus trabalhos, permitindo,  dessa maneira, posterior auditagem aos interessados. Auditar sim, censurar jamais. 

A ABEP tem recebido decisões judiciais que se arvoram a fazer críticas à metodologia das  pesquisas, fazem comparações sobre a melhor base de dados, criticam questionários enquanto  a legislação não prevê essa possibilidade como fundamento para proibir a divulgação das  pesquisas. Há um subjetivismo na interpretação de uma lei objetiva.  

Nesses termos, a ABEP lembra à sociedade e aos poderes constituídos que todos estamos sob  o império da Constituição e da Lei, não havendo na sociedade democrática de direito o  instituto da censura, incabível, ilegal, inconstitucional e antidemocrática.