A CCJ da Câmara começou a analisar uma proposta de emenda à constituição que quer definir a prisão após condenação em 2ª instância como regra constitucional.
A CCJ da Câmara começou a analisar uma proposta de emenda à constituição que quer definir a prisão após condenação em 2ª instância como regra constitucional.